Dispõe sobre convocação e posse da Conselheira Tutelar

Dispõe sobre a criação e aprovação da Comissão das Organizações da Sociedade Civil e e inscrição de programas, projetos e serviços;

Dispõe sobre a criação e aprovação da comissão de monitoramento e acompanhamento do Conselho Tutelar e outras providências.